Durante anos, boa parte das empresas beneficiárias de incentivos estaduais de ICMS tratou esses valores da mesma forma: excluía da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com apoio no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492 e nas regras então vigentes sobre subvenção para investimento.

Essa rotina mudou. A Lei 14.789/2023 revogou o regime anterior e instituiu, em seu lugar, um crédito fiscal de subvenção para investimento, sujeito a condições que não existiam antes. A diferença não é de forma: é de natureza.

O que mudou na prática

O modelo anterior operava por exclusão: o valor da subvenção não compunha o lucro tributável, desde que registrado em reserva de lucros e observada a destinação. O modelo atual opera por crédito: a empresa apura o benefício, oferece o valor à tributação e, se habilitada, apropria um crédito fiscal calculado sobre parcela específica.

As principais consequências:

  • Habilitação prévia deixou de ser opcional. Sem o ato de habilitação perante a Receita Federal, não há crédito a apropriar, e a receita permanece tributada.
  • A base do crédito é mais estreita que a exclusão anterior. Nem todo valor antes excluído se converte integralmente em crédito.
  • Nem todo incentivo se qualifica. A caracterização como subvenção para investimento passou a exigir vínculo demonstrável com implantação ou expansão de empreendimento econômico.

Por que isso costuma passar despercebido

Porque o efeito não aparece no fluxo de caixa imediato. A empresa continua fruindo o benefício estadual normalmente, o ICMS diferido, o crédito presumido ou a redução de base seguem funcionando. O que mudou está na apuração federal, dois níveis adiante, dentro de uma rotina que muitas vezes é executada por hábito.

Em diagnósticos que conduzimos, o padrão se repete: a memória de cálculo do IRPJ continua carregando a mesma exclusão de anos anteriores, sem que ninguém tenha revisitado o fundamento depois da mudança legislativa. A exposição se acumula silenciosamente, apuração após apuração, com juros correndo.

Como avaliar a situação da sua empresa

São quatro perguntas objetivas:

  • A empresa protocolou pedido de habilitação e obteve o ato correspondente?
  • Os incentivos fruídos atendem aos requisitos de caracterização como subvenção para investimento, com documentação que demonstre o vínculo exigido?
  • A apuração posterior à vigência da nova lei foi ajustada, ou seguiu replicando o procedimento anterior?
  • Se houve exclusão indevida, qual o valor acumulado e qual a via de regularização com menor custo, retificação com denúncia espontânea ou discussão?

A janela e a Reforma

Há um elemento de prazo que muda a urgência do tema. Os incentivos estaduais de ICMS se encerram junto com o próprio imposto, ao longo da transição até 2033. Isso significa que a questão tem prazo de validade, mas os períodos já apurados continuam sujeitos a fiscalização pelo prazo decadencial, mesmo depois de o ICMS deixar de existir.

Em outras palavras: a exposição não desaparece com a Reforma. Ela apenas para de crescer.

Para empresas com benefício relevante na estrutura de margem, a recomendação é objetiva: levantar a situação antes que a fiscalização o faça, quantificar o valor e escolher a via de regularização com o custo conhecido.